Glossário de termos jurídicos

Adiantamento da herança

Doação de pais para filho, ou de um cônjuge ao outro, que a lei considera uma antecipação da parte que a pessoa receberia na herança. No inventário, ela é levada em conta para igualar a divisão entre os herdeiros.

Aparece em: O pai doou um bem a um dos filhos em vida: colação, bens escondidos e como equilibrar a herança · Testamento e doação em vida: como planejar a herança e evitar conflitos na família · Inventário e planejamento sucessório

Adjudicação compulsória

Ação para obter na Justiça a escritura de um imóvel comprado e totalmente pago, quando o vendedor não assina ou não pode assinar. A decisão do juiz substitui a assinatura dele.

Aparece em: Imóvel sem escritura na herança: como regularizar e quando um herdeiro pode pedir usucapião

Adoção unilateral

Adoção do filho do cônjuge ou companheiro, como quando o padrasto ou a madrasta adota o enteado. O vínculo com o pai ou a mãe com quem o adotante vive é mantido.

Aparece em: Adoção: quem pode adotar, como funciona o cadastro e as adoções dentro da família · Padrasto e madrasta: quais são os direitos e deveres em relação ao enteado

Alienação parental

Interferência na formação psicológica da criança, promovida por um dos pais, pelos avós ou por quem a tenha sob seus cuidados, para que ela rejeite o outro genitor ou para prejudicar o vínculo entre eles.

Aparece em: A nova família de um dos pais: quando madrasta, padrasto ou meio-irmãos geram conflito · Abandono afetivo: quando o pai ausente pode ser obrigado a indenizar o filho · Alienação parental: o que é, como identificar e o que fazer para proteger o vínculo do filho · Como mudar a guarda do filho: quando é possível e o que o juiz avalia · Guarda e moradia do filho: com quem ele fica depois da separação · Quando o pai ou a mãe não cumpre o seu papel na guarda compartilhada · Guarda e convivência

Alimentos avoengos

Pensão paga pelos avós ao neto. É complementar e subsidiária: os avós só são chamados quando os pais não conseguem sustentar o filho ou pagam menos do que ele precisa.

Aparece em: Pensão paga pelos avós: quando os avós podem ser chamados a ajudar no sustento do neto

Alimentos compensatórios

Valor pago a um ex-cônjuge ou ex-companheiro para equilibrar uma diferença causada pela separação, como quando o outro fica sozinho com os bens comuns que geram renda enquanto a partilha não sai. Não depende de necessidade.

Aparece em: Pensão para ex-mulher ou ex-marido: quando existe, quanto tempo dura e quando termina

Alimentos gravídicos

Pensão que a gestante pode pedir ao suposto pai para cobrir as despesas da gravidez, do pré-natal ao parto. Basta haver indícios de paternidade. Quando o bebê nasce, ela se converte em pensão para o filho.

Aparece em: Pensão alimentícia: como o valor é definido · Pensão na gravidez: como funcionam os alimentos gravídicos

Alimentos provisórios

Pensão fixada pelo juiz logo no início do processo, para que quem precisa não fique sem sustento enquanto o caso é decidido. Vale até a decisão final, que pode manter ou mudar o valor.

Aparece em: Divórcio e violência doméstica: como se proteger e sair com segurança · Lei Maria da Penha: como pedir medida protetiva, quanto tempo dura e se dá para retirar a queixa · O pai não quer registrar o filho? Como funciona o reconhecimento e a investigação de paternidade · Pai registrou o filho e depois questionou a paternidade: a criança pode pedir pensão provisória e plano de saúde? · Pensão alimentícia: como o valor é definido · Pensão combinada de boca vale? Por que formalizar mesmo quando o pai paga em dia · Filiação

Alvará judicial

Autorização do juiz para que alguém receba ou movimente um valor em nome de quem faleceu, como FGTS, PIS ou pequenos saldos bancários, sem inventário, ou para um ato específico durante o inventário.

Aparece em: Alvará judicial: como sacar FGTS, PIS, restituição do Imposto de Renda e saldos de quem faleceu sem fazer inventário · Inventário e planejamento sucessório

Apostila

Certificado colocado em um documento público, conforme a Convenção da Haia sobre apostila, que confirma sua autenticidade para uso em outro país que faz parte da convenção. Substitui a legalização no consulado.

Aparece em: Divórcio feito no exterior: como fazer valer no Brasil, com ou sem homologação no STJ · Mora fora e tem bens ou herança no Brasil: inventário, divórcio e documentos à distância · Pensão quando o pai ou o filho mora em outro país: como pedir, cobrar e fazer valer a decisão

Arrolamento de bens

Medida urgente pedida ao juiz para registrar e listar os bens existentes, de modo que nada desapareça, seja vendido ou escondido até a partilha.

Aparece em: Dívidas, apostas e dinheiro no casamento: o que acontece no divórcio · Imóvel financiado, empresa, FGTS e investimentos: como ficam na partilha do divórcio

Averbação

Anotação feita à margem de um registro já existente, como a certidão de casamento, para registrar uma mudança: um divórcio, a volta ao nome de solteiro ou outra alteração.

Aparece em: Divórcio feito no exterior: como fazer valer no Brasil, com ou sem homologação no STJ · Família e herança com vínculo no exterior

Bens particulares

Bens que pertencem só a um dos cônjuges ou companheiros e não entram na meação. Na comunhão parcial, são os que cada um já tinha antes da união e os recebidos por herança ou doação.

Aparece em: Dívidas, apostas e dinheiro no casamento: o que acontece no divórcio · Herança para quem nunca passou por isso: meação, herdeiros e o que dá para deixar em testamento · Imóvel financiado, empresa, FGTS e investimentos: como ficam na partilha do divórcio · Inventário: o que fazer depois que alguém da família falece · Reforma do Código Civil: o que pode mudar na herança do cônjuge e como se proteger desde já

Busca e apreensão

Ordem do juiz para que uma pessoa ou um bem seja localizado e entregue a quem tem direito. Na família, é usada quando um dos pais não devolve o filho ou o retém fora do combinado ou do decidido.

Aparece em: O outro não devolveu o filho depois da visita: o que fazer e como funciona a busca e apreensão · Guarda e convivência

Carta rogatória

Pedido de um juiz brasileiro à Justiça de outro país, ou o contrário, para que um ato do processo seja cumprido lá, como avisar oficialmente uma pessoa que mora no exterior.

Aparece em: Pensão quando o pai ou o filho mora em outro país: como pedir, cobrar e fazer valer a decisão

Casamento putativo

Casamento nulo ou anulado em que um ou os dois se casaram de boa-fé, sem saber do defeito. Para quem agiu de boa-fé, os efeitos do casamento ficam preservados até a decisão, inclusive a partilha dos bens.

Aparece em: Anulação de casamento: quando é possível, prazos e a diferença para o divórcio

CEJUSC

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania: setor do Tribunal de Justiça onde são feitas audiências de conciliação e de mediação, para que as partes tentem chegar a um acordo, antes ou durante o processo.

Aparece em: Quando o pai ou a mãe não cumpre o seu papel na guarda compartilhada

Citação

Ato pelo qual a pessoa é oficialmente avisada de que existe um processo contra ela, para que possa se defender. Em várias situações, como na pensão, é a data a partir da qual a decisão passa a valer.

Aparece em: Até quando pagar pensão: quando ela termina e como pedir a exoneração · Imóvel sem escritura na herança: como regularizar e quando um herdeiro pode pedir usucapião · O pai não quer registrar o filho? Como funciona o reconhecimento e a investigação de paternidade · Para quem paga pensão: como formalizar o valor, pedir revisão e se defender na cobrança · Pensão alimentícia: como o valor é definido · Pensão combinada de boca vale? Por que formalizar mesmo quando o pai paga em dia · Pensão quando o pai ou o filho mora em outro país: como pedir, cobrar e fazer valer a decisão · Revisão da pensão: quando e como mudar o valor

Colação

Dever do herdeiro que recebeu doação em vida de informá-la no inventário, para que o valor seja descontado da sua parte e a divisão fique igual entre os herdeiros necessários. Em regra, não obriga a devolver o bem.

Aparece em: O pai doou um bem a um dos filhos em vida: colação, bens escondidos e como equilibrar a herança · Inventário e planejamento sucessório

Comodato

Empréstimo de um bem sem cobrança, como um imóvel cedido para outra pessoa morar, que deve devolvê-lo depois. Quem mora num imóvel por comodato não age como dono e, enquanto durar o empréstimo, não pode pedir usucapião.

Aparece em: Imóvel sem escritura na herança: como regularizar e quando um herdeiro pode pedir usucapião

Comunhão parcial de bens

Regime de bens que vale quando o casal não escolhe outro. O que for adquirido durante a união, com esforço comum, pertence aos dois. O que cada um já tinha antes, e o que receber por herança ou doação, continua só seu.

Aparece em: Contrato de namoro: para que serve, quanto vale e quando é melhor um contrato de convivência · Dívidas, apostas e dinheiro no casamento: o que acontece no divórcio · Herança para quem nunca passou por isso: meação, herdeiros e o que dá para deixar em testamento · Imóvel financiado, empresa, FGTS e investimentos: como ficam na partilha do divórcio · Regime de bens: qual escolher, como fazer o pacto antenupcial e o que muda no divórcio e na herança · Separação de corpos: quando pedir ao juiz que um dos dois saia de casa · Separação e a casa: sair ou ficar no imóvel do casal · União estável: o que é, como formalizar e o que fazer quando ela termina · Casamento e união estável · Partilha de bens

Comunhão universal de bens

Regime de bens em que quase todo o patrimônio é dos dois, inclusive o que cada um tinha antes do casamento e o que receber por herança, salvo exceções previstas em lei. Depende de pacto antenupcial.

Aparece em: Herança para quem nunca passou por isso: meação, herdeiros e o que dá para deixar em testamento · Regime de bens: qual escolher, como fazer o pacto antenupcial e o que muda no divórcio e na herança · Casamento e união estável

Condomínio

Situação em que duas ou mais pessoas são donas do mesmo bem ao mesmo tempo, cada uma com uma fração, como irmãos que herdam a mesma casa. Qualquer um pode pedir a divisão ou a venda (extinção do condomínio).

Aparece em: Herança: todos querem o imóvel bom, ninguém quer o velho. Como se faz uma partilha justa · Holding familiar: quando vale a pena e quando não, inclusive para sítios e empresas da família · Irmão mora no imóvel da herança ou não quer vender: o que os outros herdeiros podem fazer · Separação e a casa: sair ou ficar no imóvel do casal · Sítio, fazenda e agronegócio: como organizar a sucessão sem parar a produção · Testamento e doação em vida: como planejar a herança e evitar conflitos na família

Contrato de convivência

Documento em que um casal que vive em união estável reconhece a união por escrito e define suas regras, como o regime de bens. É, para a união estável, o equivalente ao pacto antenupcial do casamento.

Aparece em: Contrato de namoro: para que serve, quanto vale e quando é melhor um contrato de convivência · União estável: o que é, como formalizar e o que fazer quando ela termina · Casamento e união estável

Convivência

Direito do filho e do pai ou da mãe com quem ele não mora de passarem tempo juntos, nos dias e horários combinados ou decididos pelo juiz. Antes, era chamada de visitas.

Veja: Guarda e moradia do filho: com quem ele fica depois da separação · Guarda e convivência

Cumprimento de sentença

Fase do processo em que se cobra o que o juiz decidiu, como a pensão atrasada, com penhora de bens ou, para as três últimas parcelas, pelo rito da prisão.

Curatela

Medida judicial, antes chamada de interdição, em que o juiz nomeia um curador para representar ou apoiar a pessoa que não consegue expressar a própria vontade, em regra só nos atos ligados a dinheiro e patrimônio.

Aparece em: Curatela (interdição) de pai ou mãe idosos: quando pedir, como funciona e o que o curador pode fazer · Dívidas, apostas e dinheiro no casamento: o que acontece no divórcio · Planejamento para a incapacidade: como decidir hoje quem vai cuidar de você e dos seus bens amanhã · Tutela, curatela e proteção de vulneráveis

Defensoria Pública

Instituição pública que presta assistência jurídica, sem custo, a quem não tem condições de pagar um advogado.

Aparece em: Divórcio e violência doméstica: como se proteger e sair com segurança · Lei Maria da Penha: como pedir medida protetiva, quanto tempo dura e se dá para retirar a queixa · Pensão para pais idosos: quando os filhos são obrigados a ajudar no sustento do pai ou da mãe

Desconto em folha

Forma de pagamento da pensão em que o valor é descontado direto do salário ou da aposentadoria de quem paga e depositado para quem recebe, por ordem do juiz ou conforme o acordo homologado.

Aparece em: Até quando pagar pensão: quando ela termina e como pedir a exoneração · Pensão atrasada ou não paga: como cobrar · Pensão combinada de boca vale? Por que formalizar mesmo quando o pai paga em dia · Pensão quando o pai ou o filho mora em outro país: como pedir, cobrar e fazer valer a decisão

Deserdação

Exclusão de um herdeiro necessário feita pela própria pessoa, em testamento, por uma das causas graves previstas em lei, como ofensa física ou desamparo em doença grave. Depois, os herdeiros precisam provar a causa em juízo.

Aparece em: Testamento ou partilha injustos: como anular, o herdeiro que ficou de fora e a exclusão de herdeiro · Inventário e planejamento sucessório

Despesas extraordinárias

Gastos que fogem da rotina e não estão no valor mensal da pensão, como cirurgias, tratamentos de saúde ou aparelho ortodôntico. Em geral, são divididos entre os pais, conforme o acordo ou a decisão do juiz.

Aparece em: Com quem fica o cachorro? Animais de estimação na separação: guarda, convivência e despesas · Escola, material e saúde: as despesas além da pensão · Guarda compartilhada no dia a dia: quem leva ao médico, quem busca na escola, quem paga o remédio

Direito real de habitação

Direito do cônjuge ou companheiro sobrevivente de continuar morando, por toda a vida e sem pagar aluguel, no imóvel que era a residência da família, mesmo que ele seja partilhado entre os herdeiros.

Aparece em: Inventário: o que fazer depois que alguém da família falece · Irmão mora no imóvel da herança ou não quer vender: o que os outros herdeiros podem fazer · Reforma do Código Civil: o que pode mudar na herança do cônjuge e como se proteger desde já · União estável depois do falecimento: como provar para receber a herança e a pensão por morte do INSS · Inventário e planejamento sucessório

Direitos de posse

Direitos de quem ocupa e usa um imóvel como dono, sem ter a propriedade registrada, como numa casa sem escritura. Podem ser partilhados no inventário, mas não substituem a regularização do imóvel.

Aparece em: Imóvel sem escritura na herança: como regularizar e quando um herdeiro pode pedir usucapião · Inventário e planejamento sucessório

Diretivas antecipadas de vontade

Documento, também chamado de testamento vital, em que a pessoa registra os tratamentos médicos que aceita ou recusa, para o caso de um dia não poder se manifestar. Não trata de bens nem de herança.

Aparece em: Planejamento para a incapacidade: como decidir hoje quem vai cuidar de você e dos seus bens amanhã · Tutela, curatela e proteção de vulneráveis

Divórcio

Fim do casamento. Não depende da concordância do outro, de prazo ou de motivo. Com acordo, pode ser feito em cartório ou homologado pelo juiz; sem acordo, o juiz decide o que estiver em discussão.

Veja: Como funciona o divórcio: em cartório ou na Justiça, com filhos, e por onde começar · Divórcio e dissolução

Divórcio consensual

Divórcio em que o casal está de acordo sobre o fim do casamento e sobre as questões envolvidas, como bens, filhos e pensão. Pode ser feito em cartório ou homologado pelo juiz.

Aparece em: Divórcio feito no exterior: como fazer valer no Brasil, com ou sem homologação no STJ · Família e herança com vínculo no exterior

Divórcio em cartório

Divórcio feito por escritura pública no Tabelionato de Notas, com advogado, quando o casal está de acordo. Havendo filhos menores ou incapazes, só depois que guarda, convivência e pensão estiverem resolvidas na Justiça.

Aparece em: Como funciona o divórcio: em cartório ou na Justiça, com filhos, e por onde começar

Divórcio litigioso

Divórcio em que não há acordo sobre algum ponto, como bens, guarda ou pensão. O juiz decide o que está em discussão. O divórcio em si pode ser decretado logo no início, mesmo que o outro não concorde.

Aparece em: Como funciona o divórcio: em cartório ou na Justiça, com filhos, e por onde começar · Divórcio feito no exterior: como fazer valer no Brasil, com ou sem homologação no STJ

Doação

Transferência de um bem em vida, sem pagamento. Doação de pais para filho, em regra, é um adiantamento da herança e precisa ser informada no inventário.

Veja: Testamento e doação em vida: como planejar a herança e evitar conflitos na família · O pai doou um bem a um dos filhos em vida: colação, bens escondidos e como equilibrar a herança

Erro essencial

Descobrir, depois do casamento, algo grave sobre o outro, que a pessoa não sabia e que torna a vida em comum insuportável. É uma das causas que permitem pedir a anulação do casamento.

Aparece em: Anulação de casamento: quando é possível, prazos e a diferença para o divórcio · Testamento ou partilha injustos: como anular, o herdeiro que ficou de fora e a exclusão de herdeiro

Escritura pública

Documento feito pelo tabelião no cartório de notas, que registra oficialmente a vontade das pessoas, como num divórcio, inventário, pacto antenupcial ou doação. Tem fé pública, o que dá mais segurança e força de prova.

Aparece em: Como funciona o divórcio: em cartório ou na Justiça, com filhos, e por onde começar · Contrato de namoro: para que serve, quanto vale e quando é melhor um contrato de convivência · Herança para quem nunca passou por isso: meação, herdeiros e o que dá para deixar em testamento · Inventário: o que fazer depois que alguém da família falece · Pensão atrasada ou não paga: como cobrar · Planejamento para a incapacidade: como decidir hoje quem vai cuidar de você e dos seus bens amanhã · Quem cuida dos filhos se os pais faltarem? Tutela, guarda pelos avós e como deixar isso definido · Regime de bens: qual escolher, como fazer o pacto antenupcial e o que muda no divórcio e na herança · Sobrepartilha: o que fazer com bens que ficaram fora do divórcio ou do inventário · União estável: o que é, como formalizar e o que fazer quando ela termina · Casamento e união estável · Divórcio e dissolução

Espólio

Conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por quem faleceu, enquanto ainda não foram divididos entre os herdeiros. Até a partilha, é o espólio que responde pelas dívidas, nos limites da herança.

Aparece em: Pensão paga pelos avós: quando os avós podem ser chamados a ajudar no sustento do neto

Estudo psicossocial

Avaliação feita por psicólogos e assistentes sociais da Justiça, com entrevistas e visitas à família, para ajudar o juiz a decidir questões como guarda e convivência.

Aparece em: A nova família de um dos pais: quando madrasta, padrasto ou meio-irmãos geram conflito · Avós impedidos de ver os netos: o direito de convivência dos avós e como pedir · Como mudar a guarda do filho: quando é possível e o que o juiz avalia · Regras diferentes em cada casa: quando um dos pais é permissivo e o outro é rigoroso demais

Exoneração de alimentos

Pedido ao juiz para encerrar a obrigação de pagar pensão, por exemplo quando o filho atinge a maioridade e passa a se sustentar. A pensão não termina sozinha: até a decisão, continua devida.

Aparece em: Até quando pagar pensão: quando ela termina e como pedir a exoneração · Pensão para ex-mulher ou ex-marido: quando existe, quanto tempo dura e quando termina

Guarda

Responsabilidade de decidir sobre a vida do filho menor depois da separação dos pais. Em regra é compartilhada: os dois decidem juntos, e o filho tem um lar de referência.

Veja: Guarda e moradia do filho: com quem ele fica depois da separação · Guarda e convivência

Guarda compartilhada

Regra geral da guarda depois da separação: pai e mãe decidem juntos sobre a vida do filho, como escola, saúde e viagens. Não quer dizer que o filho more metade do tempo em cada casa: ele tem um lar de referência.

Aparece em: Alienação parental: o que é, como identificar e o que fazer para proteger o vínculo do filho · Como funciona o divórcio: em cartório ou na Justiça, com filhos, e por onde começar · Divórcio e violência doméstica: como se proteger e sair com segurança · Guarda compartilhada no dia a dia: quem leva ao médico, quem busca na escola, quem paga o remédio · Guarda e moradia do filho: com quem ele fica depois da separação · Quando o pai ou a mãe não cumpre o seu papel na guarda compartilhada · Guarda e convivência

Guarda unilateral

Guarda em que só um dos pais decide sobre a vida do filho. É exceção: acontece, por exemplo, quando um dos dois não quer ou não tem condições de exercer a guarda, ou quando há risco de violência. O outro continua com direito à convivência.

Aparece em: Como mudar a guarda do filho: quando é possível e o que o juiz avalia · Viagem com filho: quando é preciso autorização do outro pai, no Brasil e no exterior

Herança

Conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por quem faleceu. É dividida entre os herdeiros no inventário. As dívidas são pagas com os próprios bens da herança, até o valor dela.

Veja: Herança para quem nunca passou por isso: meação, herdeiros e o que dá para deixar em testamento · Inventário e planejamento sucessório

Herança por representação

Regra pela qual os descendentes de um herdeiro que já faleceu, ou foi excluído, herdam no lugar dele a parte que ele receberia, como netos herdando a parte do pai na herança do avô.

Aparece em: Herança para quem nunca passou por isso: meação, herdeiros e o que dá para deixar em testamento · Inventário: o que fazer depois que alguém da família falece

Herdeiro

Pessoa que recebe parte da herança, pela ordem definida em lei (filhos, pais, cônjuge, irmãos e outros parentes) ou por testamento.

Veja: Herança para quem nunca passou por isso: meação, herdeiros e o que dá para deixar em testamento · Inventário e planejamento sucessório

Herdeiro necessário

Herdeiro a quem a lei reserva metade do patrimônio de quem faleceu, a chamada legítima: descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós) e cônjuge. Essa parte não pode ser retirada por testamento, salvo deserdação.

Aparece em: Herança para quem nunca passou por isso: meação, herdeiros e o que dá para deixar em testamento · Holding familiar: quando vale a pena e quando não, inclusive para sítios e empresas da família · O pai doou um bem a um dos filhos em vida: colação, bens escondidos e como equilibrar a herança · Reforma do Código Civil: o que pode mudar na herança do cônjuge e como se proteger desde já · Testamento e doação em vida: como planejar a herança e evitar conflitos na família · Testamento ou partilha injustos: como anular, o herdeiro que ficou de fora e a exclusão de herdeiro · Inventário e planejamento sucessório

Homologação

Aprovação do juiz a um acordo feito entre as partes. Depois de homologado, o acordo passa a valer como uma decisão judicial e pode ser cobrado na Justiça se não for cumprido.

Aparece em: Anulação de casamento: quando é possível, prazos e a diferença para o divórcio · Até quando pagar pensão: quando ela termina e como pedir a exoneração · Como funciona o divórcio: em cartório ou na Justiça, com filhos, e por onde começar · Divórcio feito no exterior: como fazer valer no Brasil, com ou sem homologação no STJ · Guarda compartilhada no dia a dia: quem leva ao médico, quem busca na escola, quem paga o remédio · Guarda e moradia do filho: com quem ele fica depois da separação · Mora fora e tem bens ou herança no Brasil: inventário, divórcio e documentos à distância · O outro não devolveu o filho depois da visita: o que fazer e como funciona a busca e apreensão · Para quem paga pensão: como formalizar o valor, pedir revisão e se defender na cobrança · Pensão alimentícia: como o valor é definido · Pensão atrasada ou não paga: como cobrar · Pensão combinada de boca vale? Por que formalizar mesmo quando o pai paga em dia · Pensão na gravidez: como funcionam os alimentos gravídicos · Pensão quando o pai ou o filho mora em outro país: como pedir, cobrar e fazer valer a decisão · Revisão da pensão: quando e como mudar o valor · Testamento ou partilha injustos: como anular, o herdeiro que ficou de fora e a exclusão de herdeiro · Divórcio e dissolução · Família e herança com vínculo no exterior · Pensão alimentícia

Homologação de sentença estrangeira

Processo no Superior Tribunal de Justiça para que uma decisão da Justiça de outro país, como um divórcio ou uma pensão, passe a valer no Brasil. O STJ não rediscute o caso: confere requisitos formais.

Aparece em: Família e herança com vínculo no exterior

Impenhorabilidade

Cláusula colocada numa doação ou num testamento para que o bem recebido não possa ser penhorado por dívidas de quem o recebeu.

Aparece em: Holding familiar: quando vale a pena e quando não, inclusive para sítios e empresas da família · Testamento e doação em vida: como planejar a herança e evitar conflitos na família

in natura

Expressão em latim que, na pensão, indica alimentos prestados em bens ou serviços, e não em dinheiro, como o plano de saúde pago diretamente ou a moradia dos filhos no imóvel do casal.

Aparece em: Pai registrou o filho e depois questionou a paternidade: a criança pode pedir pensão provisória e plano de saúde? · Separação e a casa: sair ou ficar no imóvel do casal

Inalienabilidade

Cláusula colocada numa doação ou num testamento para que o bem recebido não possa ser vendido nem doado, por um período ou por toda a vida de quem o recebeu.

Aparece em: Holding familiar: quando vale a pena e quando não, inclusive para sítios e empresas da família · Testamento e doação em vida: como planejar a herança e evitar conflitos na família

Incomunicabilidade

Cláusula colocada numa doação ou num testamento para que o bem recebido não se misture com o patrimônio do casal de quem recebe e, portanto, não seja dividido num eventual divórcio.

Aparece em: Holding familiar: quando vale a pena e quando não, inclusive para sítios e empresas da família · Testamento e doação em vida: como planejar a herança e evitar conflitos na família

Indignidade

Exclusão da herança de quem praticou atos graves contra o falecido ou sua família, como homicídio doloso, acusação caluniosa ou impedir que ele dispusesse dos bens. Os filhos do excluído herdam no lugar dele.

Aparece em: Testamento ou partilha injustos: como anular, o herdeiro que ficou de fora e a exclusão de herdeiro · Inventário e planejamento sucessório

Intimação

Comunicação oficial que avisa uma pessoa de um ato ou de uma decisão do processo e, muitas vezes, do que ela deve fazer e em que prazo, como pagar uma pensão atrasada.

Aparece em: Lei Maria da Penha: como pedir medida protetiva, quanto tempo dura e se dá para retirar a queixa · Para quem paga pensão: como formalizar o valor, pedir revisão e se defender na cobrança · Pensão atrasada ou não paga: como cobrar

intuitu familiae

Expressão em latim que quer dizer 'em consideração à família'. É a pensão fixada num valor único para todos os filhos, sem dizer quanto cabe a cada um.

Aparece em: Pensão para dois ou mais filhos: um valor para todos ou um para cada um

Inventariante

Pessoa nomeada para administrar os bens da herança durante o inventário, até a partilha, e prestar contas ao juiz e aos herdeiros. Em regra, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem preferência.

Aparece em: Herança: todos querem o imóvel bom, ninguém quer o velho. Como se faz uma partilha justa · Inventário: o que fazer depois que alguém da família falece · O pai doou um bem a um dos filhos em vida: colação, bens escondidos e como equilibrar a herança · Sítio, fazenda e agronegócio: como organizar a sucessão sem parar a produção · Sobrepartilha: o que fazer com bens que ficaram fora do divórcio ou do inventário

Inventário

Procedimento que levanta os bens, direitos e dívidas de quem faleceu, paga o que precisa ser pago e divide o restante entre os herdeiros. Pode ser feito em cartório, com acordo, ou na Justiça.

Veja: Inventário: o que fazer depois que alguém da família falece · Inventário e planejamento sucessório

Inventário em cartório

Inventário feito por escritura pública no Tabelionato de Notas, com advogado. Exige acordo entre todos os herdeiros e costuma ser bem mais rápido que o inventário judicial.

Aparece em: União estável depois do falecimento: como provar para receber a herança e a pensão por morte do INSS · Casamento e união estável · Inventário e planejamento sucessório

Inventário judicial

Inventário feito na Justiça. É o caminho quando os herdeiros não chegam a um acordo ou quando o caso não pode ser resolvido em cartório. O juiz nomeia um inventariante, que administra os bens até a partilha.

Aparece em: Herança: todos querem o imóvel bom, ninguém quer o velho. Como se faz uma partilha justa

Inventário negativo

Procedimento que declara oficialmente que a pessoa que faleceu não deixou bens. Não é obrigatório, mas pode ser útil, por exemplo, para o viúvo ou a viúva que quer se casar de novo sem restrições ao regime de bens.

Aparece em: Inventário: o que fazer depois que alguém da família falece

ITCMD

Imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação. É o imposto pago sobre a herança e sobre as doações em vida. A alíquota e as regras dependem de cada estado.

Aparece em: Holding familiar: quando vale a pena e quando não, inclusive para sítios e empresas da família · Imóvel sem escritura na herança: como regularizar e quando um herdeiro pode pedir usucapião · Inventário: o que fazer depois que alguém da família falece · Mora fora e tem bens ou herança no Brasil: inventário, divórcio e documentos à distância · Sobrepartilha: o que fazer com bens que ficaram fora do divórcio ou do inventário · Testamento e doação em vida: como planejar a herança e evitar conflitos na família

Lar de referência

Casa onde o filho mora, vai à escola e mantém a rotina, mesmo na guarda compartilhada. Também é chamado de residência principal. O outro genitor convive com o filho nos dias e horários combinados.

Aparece em: Como funciona o divórcio: em cartório ou na Justiça, com filhos, e por onde começar · Guarda compartilhada no dia a dia: quem leva ao médico, quem busca na escola, quem paga o remédio · Guarda e moradia do filho: com quem ele fica depois da separação · Quando o pai ou a mãe não cumpre o seu papel na guarda compartilhada · Regras diferentes em cada casa: quando um dos pais é permissivo e o outro é rigoroso demais

Legítima

Metade do patrimônio de quem faleceu que a lei reserva aos herdeiros necessários. Quem tem herdeiros necessários só pode deixar livremente, por testamento ou doação, a outra metade, chamada parte disponível.

Aparece em: Herança para quem nunca passou por isso: meação, herdeiros e o que dá para deixar em testamento · Reforma do Código Civil: o que pode mudar na herança do cônjuge e como se proteger desde já · Testamento e doação em vida: como planejar a herança e evitar conflitos na família

Liminar

Decisão dada pelo juiz logo no início do processo, antes da decisão final, quando há urgência ou provas suficientes, como a mudança provisória do valor da pensão.

Aparece em: Revisão da pensão: quando e como mudar o valor

Meação

Parte dos bens comuns que já pertence ao cônjuge ou companheiro, conforme o regime de bens. Não é herança: na separação ou no falecimento, o sobrevivente já era dono dessa parte.

Aparece em: Herança para quem nunca passou por isso: meação, herdeiros e o que dá para deixar em testamento · Inventário: o que fazer depois que alguém da família falece · Reforma do Código Civil: o que pode mudar na herança do cônjuge e como se proteger desde já · Regime de bens: qual escolher, como fazer o pacto antenupcial e o que muda no divórcio e na herança · União estável depois do falecimento: como provar para receber a herança e a pensão por morte do INSS · Casamento e união estável · Inventário e planejamento sucessório

Medida protetiva de urgência

Ordem do juiz, prevista na Lei Maria da Penha, para proteger a mulher em situação de violência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato. Pode ser concedida sem boletim de ocorrência e vale enquanto houver risco.

Aparece em: Divórcio e violência doméstica: como se proteger e sair com segurança · Lei Maria da Penha: como pedir medida protetiva, quanto tempo dura e se dá para retirar a queixa · Separação de corpos: quando pedir ao juiz que um dos dois saia de casa · Separação e a casa: sair ou ficar no imóvel do casal · Vizinho, parente ou amigo pode denunciar violência doméstica? Como ajudar sem colocar a vítima em risco · Divórcio e dissolução · Violência doméstica (aspecto cível-familiar)

Ministério Público

Instituição pública que defende a lei e os interesses da sociedade. Nos processos de família, participa quando há crianças, adolescentes ou pessoas incapazes envolvidas, para proteger os interesses delas.

Aparece em: Anulação de casamento: quando é possível, prazos e a diferença para o divórcio · Curatela (interdição) de pai ou mãe idosos: quando pedir, como funciona e o que o curador pode fazer · Divórcio e violência doméstica: como se proteger e sair com segurança · Inventário: o que fazer depois que alguém da família falece · Lei Maria da Penha: como pedir medida protetiva, quanto tempo dura e se dá para retirar a queixa · O pai não quer registrar o filho? Como funciona o reconhecimento e a investigação de paternidade · Pensão para pais idosos: quando os filhos são obrigados a ajudar no sustento do pai ou da mãe

Multiparentalidade

Possibilidade de uma pessoa ter, ao mesmo tempo, mais de um pai ou mais de uma mãe no registro, como o pai biológico e o socioafetivo, com todos os efeitos: nome, pensão e herança.

Aparece em: Negatória de paternidade: descobri que não sou o pai. O que acontece com o registro e com a pensão? · Padrasto e madrasta: quais são os direitos e deveres em relação ao enteado

Negatória de paternidade

Ação de quem consta como pai no registro para contestar essa paternidade. Não tem prazo, mas o exame de DNA negativo, sozinho, não basta: a Justiça analisa se houve erro no registro e se existe vínculo de afeto.

Aparece em: Negatória de paternidade: descobri que não sou o pai. O que acontece com o registro e com a pensão? · Pai registrou o filho e depois questionou a paternidade: a criança pode pedir pensão provisória e plano de saúde?

Oferta de alimentos

Ação em que quem vai pagar a pensão toma a iniciativa e propõe ao juiz o valor que pode pagar, em vez de esperar ser processado.

Aparece em: Para quem paga pensão: como formalizar o valor, pedir revisão e se defender na cobrança · Pensão alimentícia

Ordem de vocação hereditária

Ordem definida em lei de quem herda: primeiro os descendentes, depois os ascendentes, em seguida o cônjuge ou companheiro sozinho e, por fim, os parentes colaterais. Cada grupo só herda na falta do anterior.

Aparece em: Herança para quem nunca passou por isso: meação, herdeiros e o que dá para deixar em testamento

Pacto antenupcial

Escritura pública feita antes do casamento para escolher um regime de bens diferente da comunhão parcial e definir outras regras sobre o patrimônio do casal.

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Parentes colaterais

Parentes que não são ascendentes nem descendentes, mas têm um antepassado em comum: irmãos, sobrinhos, tios e primos. Na herança, só herdam na falta de descendentes, ascendentes e cônjuge, até o quarto grau.

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Parte disponível

Parte do patrimônio, em regra metade, de que a pessoa pode dispor livremente por testamento ou doação quando tem herdeiros necessários. A outra metade é a legítima.

Aparece em: Herança para quem nunca passou por isso: meação, herdeiros e o que dá para deixar em testamento · Holding familiar: quando vale a pena e quando não, inclusive para sítios e empresas da família · O pai doou um bem a um dos filhos em vida: colação, bens escondidos e como equilibrar a herança · Padrasto e madrasta: quais são os direitos e deveres em relação ao enteado · Reforma do Código Civil: o que pode mudar na herança do cônjuge e como se proteger desde já · Sítio, fazenda e agronegócio: como organizar a sucessão sem parar a produção · Testamento e doação em vida: como planejar a herança e evitar conflitos na família · Testamento ou partilha injustos: como anular, o herdeiro que ficou de fora e a exclusão de herdeiro

Participação final nos aquestos

Regime de bens pouco usado: durante o casamento funciona como separação de bens; no fim, cada um tem direito à metade do que o outro adquiriu durante a união. Aquestos são os bens adquiridos no casamento.

Aparece em: Regime de bens: qual escolher, como fazer o pacto antenupcial e o que muda no divórcio e na herança · Casamento e união estável

Partilha amigável

Divisão dos bens feita por acordo entre os herdeiros ou entre o casal, em cartório ou homologada pelo juiz. Pode ser anulada em um ano se houver coação, erro essencial ou fraude.

Aparece em: Testamento ou partilha injustos: como anular, o herdeiro que ficou de fora e a exclusão de herdeiro

Partilha de bens

Divisão dos bens entre o casal, no divórcio ou no fim da união estável, ou entre os herdeiros, no inventário. O que cada um recebe depende do regime de bens ou das regras da herança.

Veja: Imóvel financiado, empresa, FGTS e investimentos: como ficam na partilha do divórcio · Partilha de bens

Penhora

Ato do processo em que bens ou valores de quem deve, como contas, salário ou imóveis, são reservados por ordem do juiz para pagar a dívida, como na cobrança de pensão atrasada.

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Pensão alimentícia

Valor pago para o sustento de quem não consegue se manter sozinho, em geral o filho: alimentação, moradia, escola, saúde e lazer. É definida pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga.

Veja: Pensão alimentícia: como o valor é definido · Pensão alimentícia

Petição de herança

Ação do herdeiro que ficou de fora do inventário, como um filho reconhecido depois, para pedir aos demais herdeiros a parte que lhe cabe. O prazo é de dez anos, contados em regra do falecimento.

Aparece em: Testamento ou partilha injustos: como anular, o herdeiro que ficou de fora e a exclusão de herdeiro

Plano de parentalidade

Combinado por escrito entre os pais separados sobre a rotina do filho: convivência, escola, saúde, regras comuns e como decidir as questões do dia a dia. Pode ser feito com ajuda de mediação e homologado pelo juiz.

Aparece em: Guarda compartilhada no dia a dia: quem leva ao médico, quem busca na escola, quem paga o remédio · Regras diferentes em cada casa: quando um dos pais é permissivo e o outro é rigoroso demais

Poder familiar

Conjunto de direitos e deveres dos pais sobre os filhos menores: criar, educar, decidir sobre escola, saúde e viagens e representá-los. Em casos graves, pode ser perdido por decisão judicial.

Aparece em: A nova família de um dos pais: quando madrasta, padrasto ou meio-irmãos geram conflito · Abandono afetivo: quando o pai ausente pode ser obrigado a indenizar o filho · Adoção: quem pode adotar, como funciona o cadastro e as adoções dentro da família · Alienação parental: o que é, como identificar e o que fazer para proteger o vínculo do filho · Padrasto e madrasta: quais são os direitos e deveres em relação ao enteado · Pensão atrasada ou não paga: como cobrar · Quem cuida dos filhos se os pais faltarem? Tutela, guarda pelos avós e como deixar isso definido · Regras diferentes em cada casa: quando um dos pais é permissivo e o outro é rigoroso demais · Tutela, curatela e proteção de vulneráveis

Prescrição

Perda do direito de cobrar ou de pedir algo na Justiça porque o prazo previsto em lei terminou. Quando uma ação é imprescritível, como a negatória de paternidade, ela pode ser proposta a qualquer tempo.

Aparece em: Abandono afetivo: quando o pai ausente pode ser obrigado a indenizar o filho · Negatória de paternidade: descobri que não sou o pai. O que acontece com o registro e com a pensão?

Prisão civil

Prisão de quem deve pensão alimentícia, usada como forma de pressão para o pagamento das três últimas parcelas atrasadas. Dura de um a três meses e não apaga a dívida.

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Regime de bens

Conjunto de regras que define o que é de cada um e o que é dos dois no casamento ou na união estável. Sem escolha do casal, vale a comunhão parcial.

Veja: Regime de bens: qual escolher, como fazer o pacto antenupcial e o que muda no divórcio e na herança · Casamento e união estável

Separação de corpos

Decisão do juiz que afasta um dos cônjuges ou companheiros do lar, ou autoriza quem quer sair a fazê-lo, antes ou durante o divórcio. Também registra a data em que a vida em comum acabou.

Aparece em: Separação de corpos: quando pedir ao juiz que um dos dois saia de casa · Divórcio e dissolução

Separação de fato

Fim da vida em comum do casal na prática, ainda sem divórcio formal. Em regra, marca o fim da comunhão de bens: o que cada um adquire depois é só seu.

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Separação obrigatória de bens

Regime de bens imposto pela lei em alguns casos, como no casamento de quem tem mais de 70 anos. Desde 2024, essa regra pode ser afastada pelo casal por escritura pública.

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Separação total de bens

Regime de bens escolhido pelo casal em que cada um mantém seu próprio patrimônio, antes e durante a união, e o administra sozinho. Depende de pacto antenupcial ou de contrato na união estável.

Aparece em: Contrato de namoro: para que serve, quanto vale e quando é melhor um contrato de convivência · Dívidas, apostas e dinheiro no casamento: o que acontece no divórcio · Herança para quem nunca passou por isso: meação, herdeiros e o que dá para deixar em testamento · Regime de bens: qual escolher, como fazer o pacto antenupcial e o que muda no divórcio e na herança · União estável: o que é, como formalizar e o que fazer quando ela termina · Casamento e união estável

Sobrepartilha

Nova partilha feita só dos bens que ficaram de fora de um divórcio ou de um inventário, por serem desconhecidos, esquecidos ou escondidos, sem desfazer a divisão já feita.

Aparece em: Sobrepartilha: o que fazer com bens que ficaram fora do divórcio ou do inventário · Partilha de bens

Socioafetividade

Vínculo de pai, mãe e filho construído pelo afeto, pela convivência e pelo reconhecimento público, mesmo sem laço biológico. Pode ser reconhecido juridicamente e existir ao lado da filiação biológica.

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Sonegados

Bens da herança escondidos ou não declarados por quem deveria informá-los no inventário. O herdeiro que os esconde pode sofrer a pena de sonegados e perder o direito que teria sobre esses bens.

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Súmula

Enunciado curto, publicado por um tribunal superior como o STJ ou o STF, que resume o entendimento firmado em muitos julgamentos sobre um mesmo tema e orienta as decisões dos demais juízes.

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Testamento

Documento em que a pessoa diz como quer dividir os seus bens depois que falecer. Quem tem herdeiros necessários pode dispor livremente só da metade do patrimônio.

Veja: Testamento e doação em vida: como planejar a herança e evitar conflitos na família · Inventário e planejamento sucessório

Título executivo

Documento que permite cobrar uma obrigação diretamente na Justiça, sem um processo para discutir se ela existe, como uma sentença ou um acordo de pensão homologado ou feito perante o Ministério Público ou a Defensoria.

Aparece em: Pensão para pais idosos: quando os filhos são obrigados a ajudar no sustento do pai ou da mãe

Tomada de decisão apoiada

Alternativa mais leve à curatela: a própria pessoa escolhe duas pessoas de confiança para apoiá-la em decisões importantes, com aprovação do juiz, sem perder a capacidade de decidir.

Aparece em: Curatela (interdição) de pai ou mãe idosos: quando pedir, como funciona e o que o curador pode fazer · Planejamento para a incapacidade: como decidir hoje quem vai cuidar de você e dos seus bens amanhã

Torna

Valor em dinheiro que o herdeiro, ou ex-cônjuge, paga aos demais quando fica com um bem que vale mais do que a sua parte na partilha. Também chamada de reposição.

Aparece em: Herança: todos querem o imóvel bom, ninguém quer o velho. Como se faz uma partilha justa

Tradução juramentada

Tradução oficial de um documento estrangeiro, feita por tradutor público, exigida para que o documento tenha valor no Brasil.

Aparece em: Divórcio feito no exterior: como fazer valer no Brasil, com ou sem homologação no STJ · Mora fora e tem bens ou herança no Brasil: inventário, divórcio e documentos à distância · Pensão quando o pai ou o filho mora em outro país: como pedir, cobrar e fazer valer a decisão

Trânsito em julgado

Momento em que uma decisão judicial se torna definitiva, porque não cabe mais nenhum recurso contra ela.

Aparece em: Divórcio feito no exterior: como fazer valer no Brasil, com ou sem homologação no STJ

Tutela

Instituto que protege a criança ou o adolescente cujos pais faleceram, foram declarados ausentes ou perderam o poder familiar. O juiz nomeia um tutor, que cuida da criação e dos bens e presta contas.

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Tutela de urgência

Pedido feito ao juiz para obter uma decisão rápida, antes do fim do processo, quando há risco e indícios fortes do direito, como pensão provisória ou mudança urgente da guarda.

Aparece em: Pai registrou o filho e depois questionou a paternidade: a criança pode pedir pensão provisória e plano de saúde?

União estável

Convivência pública, contínua e duradoura de um casal com o objetivo de constituir família, mesmo sem casamento. Pode ser formalizada por escritura ou contrato, e tem efeitos sobre bens, pensão e herança.

Veja: União estável: o que é, como formalizar e o que fazer quando ela termina · Casamento e união estável

Usucapião

Forma de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse longa, contínua e sem oposição, como se fosse dono. A usucapião familiar permite, em casos específicos, ficar com a parte do ex que abandonou o lar há dois anos.

Aparece em: Imóvel sem escritura na herança: como regularizar e quando um herdeiro pode pedir usucapião · Separação de corpos: quando pedir ao juiz que um dos dois saia de casa · Separação e a casa: sair ou ficar no imóvel do casal · Inventário e planejamento sucessório

Usufruto

Direito de usar um bem e receber seus rendimentos, como morar ou alugar, sem ser o dono. Na doação com reserva de usufruto, os pais doam o bem aos filhos e continuam usando-o enquanto viverem.

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Vara

Unidade da Justiça onde atua um juiz e tramitam os processos de determinado assunto, como a vara de família ou a Vara da Infância e Juventude.

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